Foi com a Constituição que se abandonou, no plano normativo, o conceito de que o menor era um objeto de proteção para considerar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, devendo ser destacados os artigos 227 e 228.
No artigo 227 há uma verdadeira declaração de direitos da criança e do adolescente (hoje extensível aos jovens), de modo que aquelas pessoas não só os mesmos direitos que os adultos, mas outros que lhe são específicos, como o direito ao não trabalho para os menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, e também o direito à convivência familiar e comunitária. Clique aqui
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